Proteja seus direitos contra negativação indevida

A negativação indevida ocorre quando uma empresa comete um equívoco ao incluir o CPF

do consumidor em órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa, resultando no nome

do consumidor sendo indevidamente registrado na lista de inadimplentes.

Embora o Código de Defesa do Consumidor autorize as empresas a incluir consumidores

inadimplentes nesses sistemas de proteção de crédito como forma de se resguardar, o

mesmo código estabelece que as empresas são obrigadas a notificar o consumidor antes de

incluir seu nome nesses bancos de dados.

Na prática, muitas vezes essa comunicação não acontece, e o consumidor descobre a

negativação quando deseja alugar um imóvel, obter crédito ou financiamento, entre outras

situações.

Imagine solicitar um financiamento e descobrir que seu nome foi negativado

indevidamente por uma dívida que você não contraiu ou que já foi paga.

Existem várias situações comuns em que a negativação indevida ocorre. Conhecer algumas

delas é fundamental para que você possa identificar seu caso e lutar pelos seus direitos:

• Por conta já paga;
• Por serviço não contratado;
• Por golpe ou fraude;
• Por dívida prescrita;
• Por cancelamento de serviço;
• Por falta de comunicação prévia.

Quais são as consequências de ser negativado indevidamente?

Ter o CPF negativado pode acarretar graves consequências para o consumidor. Além de ter

o nome sujo, o consumidor não consegue:

• Obter crédito bancário e financiamento;
• Solicitar empréstimos;
• Comprar em determinadas lojas, principalmente aquelas que oferecem crédito;
• Emitir talões de cheque;
• Alugar imóveis;

Negativação indevida gera direito a indenização?

Muitas pessoas desconhecem o fato de que um consumidor negativado indevidamente

pode ter direito a receber uma indenização por danos morais. Isso ocorre porque a Justiça

brasileira entende que a própria negativação indevida já caracteriza um dano moral. Esse

tipo de dano refere-se a ofensas ou violações aos bens de ordem moral de uma pessoa,

como sua liberdade, honra, saúde (mental ou física) e imagem.

Quando uma pessoa é negativada indevidamente, ela fica sujeita a passar por diversos

constrangimentos, vivenciando uma das piores experiências que alguém pode enfrentar. A

boa notícia é que a legislação protege aqueles que são incluídos indevidamente nos

cadastros de maus pagadores, garantindo o direito à indenização por danos morais em

muitos casos.

Antes de tudo, é necessário confirmar se houve negativação indevida. Encontrar uma

cobrança não é suficiente. É preciso verificar nos sistemas (SPC, SCPC, Serasa) se seu

nome está realmente negativado. Apenas a cobrança em si, em geral, não dá direito à

indenização por danos morais.

Uma vez confirmada a negativação indevida, você pode ter direito a essa indenização. A

Justiça reconhece que o consumidor negativado indevidamente sofre um prejuízo

incontestável em sua imagem.

A negativação pode resultar em humilhação e prejuízos financeiros. Por exemplo, você

pode perder a oportunidade de adquirir um veículo por um valor mais baixo porque, ao

verificar seu crédito, descobrem que seu nome está negativado.

É importante ressaltar que essa situação pode, sim, gerar uma indenização, mas é necessário

analisar cada caso individualmente para avaliar a viabilidade.

Como saber se o nome está inscrito no Serasa?

Se você acredita que seu nome está registrado em um sistema de proteção ao crédito, deseja

confirmar uma negativação indevida, evitar o constrangimento de descobrir que está

negativado ou provar que seu nome está limpo, você pode consultar seu CPF gratuitamente

pela internet.

O Serasa, por exemplo, oferece essa consulta gratuita. Basta acessar o site e fazer o cadastro

para obter informações sobre sua situação. Além disso, o Serasa também disponibiliza

gratuitamente o Serasa Score, uma pontuação baseada em dados de consumo.

Ação de danos morais devido à negativação indevida

O consumidor pode fazer valer seus direitos e buscar reparação na Justiça pelos danos

sofridos devido à negativação indevida.

O primeiro passo é reunir todas as provas que comprovem essa inclusão equivocada. Se

houver danos patrimoniais, é importante ter registros que evidenciem essa situação.

Procurar um advogado de confiança para analisar o caso é uma ação recomendada, pois

esse profissional poderá examinar sua situação específica e identificar a possibilidade de

ingressar com uma ação judicial.

Muitas pessoas acreditam que resolver a situação diretamente com a empresa é a única

alternativa e desconhecem o direito à indenização.

Até aqui, você compreendeu que a negativação indevida pode, sim, gerar o direito a uma

indenização por danos morais. No entanto, é fundamental realizar uma análise do caso com

um advogado para definir os próximos passos.

Entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudá-lo!